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- Lei de cotas 1
- Lei de Crimes Ambientais 1
- Lei de Diretrizes e Bases 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei n° 13.431 1
- Lei nº 14.300 1
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- Leis ambientais 1
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- Leishmaniose cutânea 1
- Leishmaniose Tegumentar Americana 1
- Leishmaniose viscera 1
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