A caracterização da insalubridade pelo agente biológico nas indústrias processadoras de proteína animal submetidas ao compliance trabalhista e à fiscalização sanitária do serviço de inspeção federal (sif)

Abstract

O estudo teve como objetivo analisar a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente biológico em indústrias que processam proteína animal para consumo humano e que estejam sob a égide do Compliance Trabalhista e a fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Sanitária Federal (SIF). Foi analisada a caracterização da insalubridade pelo agente biológico nas indústrias de produtos cárneos frente ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, artigos 190, 195 e 196 da CLT e à Súmula 448 do TST. A conclusão é que as indústrias que processam proteína animal destinada para consumo humano e que se submetem a rigoroso controle sanitário, realizado pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), sob controle e coordenação do Ministério da Agricultura, não carecem de ser obrigadas ao pagamento do Adicional de Insalubridade pela exposição ao agente biológico. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa, orientada pelos instrumentos da bibliografia, em atenção aos objetivos, uma pesquisa exploratória e descritiva, com análise de conteúdo em abordagem hipotético-dedutiva