Banalização do consentimento no tratamento de dados

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a banalização do consentimento pelas políticas de privacidade no contexto do tratamento de dados sob a ótica da legislação brasileira. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa teórica descritiva, dimensionando a extensão e natureza do problema mediante revisão bibliográfica da doutrina e ordenamento jurídico vigente, explicando como é promovida a proteção de dados no Brasil e suas particularidades. O presente trabalho abordou questões relativas à conceitualização de tecnologia e privacidade, os riscos do tratamento de dados e a demanda regulatória pela proteção de dados, e a banalização do consentimento. Verificou-se que apesar de a legislação estabelecer que o consentimento deva ser adquirido com a exposição transparente, clara e inequívoca das políticas de privacidade, isso não ocorre na prática. Redes sociais e aplicativos de aparelhos móveis coletam dados de seus usuários e os utilizam para personalização de anúncios sem seu conhecimento. Foi observado que os elementos instituídos pela Lei Geral de Proteção de Dados ainda não são universalmente aplicados e respeitados, em vista de que o consentimento é colhido mediante a apresentação de termos longos e complexos, e o indivíduo, constrangido, acaba utilizando tais produtos e serviços aceitando quaisquer condições, efetivando a banalização do consentimento.