O critério da miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) de acordo com entendimentos do tribunal regional federal de porto velho-Ro

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o critério de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (Orgânica da Assistência Social), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência que não têm condições de prover sua própria subsistência e nem contar com o apoio financeiro de seus familiares. Serão consideradas as interpretações administrativas, mas com foco nas decisões do Tribunal Regional Federal da Comarca de Porto Velho - Rondônia. Serão abordados conceitos e evolução histórica da proteção social no Brasil e no mundo, bem como a importância da Constituição Federal de 1988 como marco, da proteção social, que incluem saúde, previdência e assistência social. Destacar as políticas de assistência que foram criadas para lidar com a pobreza que afeta principalmente as classes mais baixas e desfavorecidas, para promover a universalização dos direitos sociais e humanos, garantindo que todos que precisam tenham acesso a eles, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social, incluindo a análise do requisito de miserabilidade, deficiência e idade. O artigo foi elaborado por meio de uma ampla pesquisa bibliográfica utilizando o método exploratório e explicativo. Para isso, foram consultados diversos materiais como a Constituição Federal, Leis, decisões judiciais e livros relacionados ao tema. O objetivo foi apresentar diferentes interpretações e conceitos sobre a LOAS, analisando suas mudanças ao longo dos anos e como se adaptou ao desenvolvimento da sociedade.