O acesso aos imunobiológicos em fases de testes no brasil: a garantia dos direitos fundamentais em face do intervencionismo estatal

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo abordar, analisar e contextualizar o conflito existente entre a garantia dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao acesso a novos produtos fármacos e vacinas em fase de testes, as normas e princípios estabelecidos pela bioética e a intervenção estatal na elaboração de regras e normas que restringem esse acesso. O Universo da pesquisa foram dois meios principais, quais sejam: livros doutrinários físicos e artigos científicos. O aporte teórico da pesquisa foi embasado no desenvolvimento dos imunobiológicos e a dificuldade do acesso a esses orientados pelos instrumentos da bibliometria, medicamentos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, sendo utilizadas obras e dados qualificados e buscando a natureza dos fatos de forma minuciosa. Em atenção aos objetivos, a pesquisa foi realizada na modalidade teórica dialética, a qual buscou, por meio do processo de diálogo e debate entre posições contrárias, descobrir um problema e apresentar para este uma solução legalmente viável. Finda a pesquisa, ficou demonstrado que a discussão sobre a autonomia para dispor de direitos fundamentais no que diz respeito às testagens humanas é um tema muito complexo e que levanta importantes questões éticas e legais, mas fica evidente que o Estado tem o dever assegurá-los por meio de políticas públicas e investimento em pesquisa.