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Título: Dispositivos da assistência social no auxílio da garantia dos direitos sociais no município de Ariquemes - Ro
Autor(es): Martins, Eduardo Costa Biscola
Santos, Everton Balbo dos
Palavras-chave: Assistência Social
Direitos sociais
Dispositivos
Políticas públicas
Data do documento: 2023
Resumo: Este trabalho aborda a importância dos dispositivos da Assistência Social na garantia dos direitos fundamentais no município de Ariquemes, localizado em Rondônia. A Assistência Social é um pilar do Estado Democrático de Direito, cujo propósito é promover a inclusão social e garantir os direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Os dispositivos da Assistência Social, como o CRAS, o CREAS, Benefícios Eventuais, o Programa de Transferência de Renda, atualmente com a nomenclatura de Bolsa Família, Mamãe Cheguei e Criança Feliz, desempenham um papel fundamental na proteção social e no acesso a recursos essenciais. No entanto, desafios como falta de investimento e burocracia prejudicam a eficácia desses dispositivos. A pesquisa busca analisar o desempenho desses dispositivos, avaliar os direitos fundamentais garantidos e identificar desafios na sua implementação.
URI: http://repositorio.faema.edu.br:8000/jspui/handle/123456789/3468
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