A DINÂMICA DA INVASÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO RONDONIENSES ANTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS

Abstract

As explorações da Política de Integração Nacional adotadas durante o período da ditadura empresarial civil militar na Amazônia fizeram com que movimentos de usurpação ambiental ocorressem nas terras que hoje são parte do território do estado de Rondônia, fato que foi responsável pelo crescimento do desmatamento, por conflitos com povos originários e por contribuir com o cataclísmico processo de alterações climáticas. Diante desse cenário, o trabalho buscou como objetivo geral ressaltar a dinâmica de invasão, desmatamento e exploração ilegal das áreas de preservação ambiental protegidas no estado de Rondônia frisando em suas linhas argumentativas acerca da responsabilidade civil objetiva, solidária e de risco integral assumida pelos diversos agentes causadores dos danos. Nesse aso, resumidamente o estudo teve como um dos seus objetivos específicos analisar a exploração ilegal das unidades ecológicas em Rondônia, destacando a ilegalidade das atividades dos pequenos produtores rurais e seu impacto no crescimento regional, sob a ótica os direitos individuais de cada agente envolvido nas atividades antrópicas ecologicamente prejudiciais e da eficácia das penalidades e medidas de preservação, as quais buscam garantir os direitos difusos da coletividade afetada pelos danos ambientais. Deste modo, a pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa, que utilizou informações fornecidas por pesquisadores do Instituto de Colonização e Reforma Agrária se justifica no fato de que se faz necessário analisar minuciosamente a ilegalidade das atividades desenvolvidas pelos stakeholders nas áreas de proteção ecológica e a efetividade das medidas aplicadas aos agentes omissivos e comissivos danosos que de forma organizada provocam a usurpação de recursos naturais presentes nas Unidades de Conservação estaduais de Rondônia, a qual se perpetua historicamente desde o período do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia. Assim, no que tange às sanções de desapropriação das terras invadidas, aplicação de multas e outras medidas de prevenção e repressão dos danos, desenvolveu-se como principal hipótese de solução da problemática abordada neste trabalho a adoção governamental de estímulos ao pagamento espontâneo de valores destinados à restauração ambiental, bem como a conversão da pecúnia em implementação de projetos de restauração do ambiente original, uma vez que tais aplicações protegem também os direitos transindividuais dos agentes. Diante disso, concluiu-se que no contexto das invasões das unidades de conservação rondonienses, a exploração ilegal e o complexo cenário socioambiental exigem uma abordagem pautada em uma justiça social de modo que responsabilize os agentes empreendedores da grilagem e mitiguem os seus modus operandi, mas garanta os direitos transindividuais de cada um dos stakeholders ecológicos