APOSENTADORIA E IDENTIDADE DE GÊNERO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA PESSOAS NÃO BINÁRIAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

Abstract

A dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à identidade de gênero, sendo um direito que deve ser protegido pelo Estado. A inclusão de pessoas não binárias no sistema previdenciário brasileiro é uma questão relevante, especialmente em um contexto em que os direitos da população LGBTQIA+ ganham mais visibilidade. No entanto, a ausência de regras que abordem identidades de gênero não binárias revela uma lacuna que precisa ser preenchida para garantir o pleno acesso aos direitos previdenciários. Essa falta de mecanismos específicos evidencia um problema que deve ser abordado sob a perspectiva legal e dos direitos humanos. Este estudo tem como objetivo analisar a invisibilidade jurídica das pessoas não binárias e suas repercussões no acesso aos direitos previdenciários. A pesquisa busca investigar os obstáculos institucionais que limitam o reconhecimento dessas identidades e analisar interpretações jurídicas que fundamentam a ampliação desses direitos. O trabalho está estruturado em três tópicos: a primeira explora a cisgeneridade e a invisibilidade jurídica das identidades de gêneros diversos; a segunda discute o papel da Constituição e dos Direitos Humanos; e a terceira analisa a legislação previdenciária brasileira e suas limitações. A justificativa deste estudo é fundamentada em aspectos sociais e científicos. Socialmente, a inclusão de pessoas não binárias no sistema previdenciário é um passo importante para a igualdade de direitos e a redução das desigualdades enfrentadas pela população LGBTQIA+. A falta de regulamentação específica perpétua a exclusão e a discriminação, negando o acesso aos direitos sociais essenciais. Cientificamente, uma pesquisa visa avançar o conhecimento jurídico, explorando a relação entre identidade de gênero e direitos previdenciários, além de contribuir para a desconstrução de preconceitos. Os objetivos gerais do estudo incluem a análise da invisibilidade jurídica das pessoas não binárias e a proposta de adaptações no arcabouço legal que garantam a inclusão e a igualdade de tratamento. Os objetivos específicos abrangem a investigação da estrutura binária do sistema previdenciário, a avaliação de obstáculos institucionais e jurídicos, e a proposta de alterações legislativas. As hipóteses do estudo indicam que a ausência de regulamentação específica e a estrutura binária da legislação previdenciária dificultam a inclusão de pessoas não binárias, perpetuando desigualdades. A adaptação do arcabouço jurídico é necessária para garantir proteção e inclusão, promovendo um ambiente social mais justo. A pesquisa será conduzida por meio de uma abordagem qualitativa, descritiva e hipotética-dedutiva, integrando análises da legislação vigente e das vivências das pessoas não binárias, contribuindo para um debate mais inclusivo e fundamentado sobre direitos e identidades de gênero.