Regulamentação das apostas esportivas online e de quota fixa: impactos sociais e econômicos e a proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas.

Abstract

O presente estudo teve como objetivo aprofundar a análise do arcabouço legal e normativa que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, com ênfase nos desafios para a implementação eficaz da legislação. A pesquisa concentrou-se em identificar os obstáculos à implementação da nova legislação, visando contribuir para o aprimoramento do marco regulatório e a promoção da transparência e segurança do mercado. Adicionalmente, buscou-se analisar o papel da regulamentação na prevenção à lavagem de dinheiro, ludopatia, a participação de indivíduos vulneráveis como beneficiários de programas sociais e aposentados e outros crimes financeiros. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de continua atualização e aprimoramento da legislação, considerando a dinâmica do setor e os desafios emergentes. Adicionalmente, a pesquisa destaca a importância de mecanismos efetivos de fiscalização e controle para garantir a conformidade dos agentes do mercado as normas estabelecidas.