ANÁLISE FORENSE DE MUNIÇÕES DEFLAGRADAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO CONTEXTO DE NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL

Abstract

O presente trabalho buscou fazer um paralelo sobre a imputabilidade do porte de munição deflagrada frente ao Código Penal brasileiro. No contexto jurídico, a posse de estojos deflagrados não constitui o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pois essa lei tipifica a posse, o porte, a aquisição ou o fornecimento de arma de fogo, acessórios ou munição sem autorização e em desacordo com a legislação. A posse de estojos deflagrados, que são munições já utilizadas e sem projétil, não é considerada uma conduta que fere os preceitos legais estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. A partir dessa premissa, é importante destacar que a legislação e a jurisprudência têm considerado que a posse de estojos deflagrados não configura um risco ou ameaça à segurança pública, diferentemente da posse de munições intactas ou armas de fogo. A pesquisa indicou que, juridicamente, essa posse não configura crime, pois a legislação atual não abrange estojos deflagrados como objetos cuja posse seja punível. Consequentemente, os indivíduos que possuem tais objetos não podem ser considerados culpados sob o ordenamento jurídico vigente. Esta pesquisa teve como objetivo específico analisar a imputabilidade da posse de munição deflagrada à luz do ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se de metodologia bibliográfica e documental. Foram consultados artigos científicos, livros e legislação, principalmente através das plataformas Google Acadêmico e SciELO, além de sites de livre acesso e arquivos de jurisprudência. Por fim, utilizou-se o método qualiquantitativo combinou métodos qualitativos e quantitativos para coletar, analisar e interpretar dados. O objetivo dessa abordagem foi aproveitar às vantagens de ambas as abordagens, oferecendo uma compreensão mais completa e detalhada do fenômeno estudado, bem como a pesquisa descritiva para determinar as características legais da posse de estojos deflagrados e seu enquadramento no contexto jurídico atual. A análise forense de munições deflagradas é um componente crucial da investigação de crimes envolvendo armas de fogo; sua realização é essencial tanto para a conclusão de casos quanto para a preservação da segurança pública. A posse e o uso de munições deflagradas no Brasil suscitam questões complexas que envolvem imputabilidade, legislação atual e jurisprudência, tornando o assunto de grande importância para o sistema de justiça criminal.