HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO: A (IM) POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

É evidente que com a evolução humana e o desenvolvimento do trânsito, cria-se a necessidade de regulá-lo, devido a imprudência, negligência e imperícia na direção. Com a institucionalização do Código de Trânsito Brasileiro, há a tipificação dos crimes de trânsito, mas a incerteza da punibilidade do infrator, devido ao abarrotamento da justiça criminal, foi necessária que fosse instituído formas diversas para as resoluções consensuais de conflitos criminais de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, esta pesquisa teve como objetivo analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de trânsitos, como instituto da justiça penal negociada, bem como a possibilidade de sua celebração ante ao homicídio culposo no trânsito. Quanto a problemática, tem-se a institucionalização do Acordo de Não Persecução Penal, a qual surge como alternativa da aplicação da sanção penal e celeridade processual. Para a realização do artigo, foi utilizada a pesquisa básica aplicada, visando encontrar resposta a um caso concreto, associada à abordagem qualitativa, uma vez que a fonte estudada foi o comportamento humano no trânsito, e por consequência as formas diversas de resolução de conflito na esfera penal. Foram fontes do experimento a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, para a revisão bibliográfica, foram realizadas buscas eletrônicas nas seguintes bases de dados: Google Acadêmico, SciELO e demais revistas e artigos de cunho científico. Quanto à pesquisa documental, utilizou-se o site do Planalto para a consulta de leis relacionadas ao tema