A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS BIG TECHS FRENTE A PROMOÇÃO DE CASSINOS ON-LINE: UMA ANÁLISE A LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Abstract

Este estudo visou analisar os impactos sociais e jurídicos da atuação das Big Techs no contexto da liberdade de expressão online e da promoção de conteúdos potencialmente nocivos, como cassinos online. Buscou-se também compreender a eficácia do Marco Civil da Internet na proteção dos direitos dos usuários e na responsabilização dessas empresas, tendo como questão central a capacidade das Big Techs de moderar o conteúdo gerado por terceiros em suas plataformas, especialmente no que se refere à disseminação de informações prejudiciais ou ilícitas. A importância desta pesquisa decorreu da necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos direitos fundamentais dos usuários na era digital. A tese é que o atual arcabouço jurídico, em particular o artigo 19 do Marco Civil da Internet, é insuficiente para lidar com as complexidades da responsabilidade das Big Techs em casos de conteúdo nocivo. A metodologia incluiu revisão bibliográfica e análise documental de legislações, decisões judiciais e relatórios técnicos sobre o tema. Os resultados indicaram que a regulamentação vigente oferece proteção excessiva às empresas de tecnologia, em detrimento dos direitos dos usuários. A exigência de uma ordem judicial específica para responsabilizar os provedores transforma a ação judicial em uma condição sine qua non, tornando o processo de proteção dos direitos no ambiente virtual lento e muitas vezes ineficaz. Os resultados indicaram a urgente necessidade de revisar e atualizar o Marco Civil da Internet para enfrentar os desafios impostos pela evolução tecnológica. A implementação de mecanismos robustos de monitoramento e controle, aliados à responsabilidade compartilhada entre plataformas e produtores de conteúdo, é essencial para mitigar os impactos negativos e garantir um ambiente digital mais seguro, ético e equitativo. O estudo sugeriu que uma abordagem integrada, combinando regulamentação eficiente, responsabilidade corporativa e conscientização dos usuários, seria crucial para promover uma sociedade digital resiliente e proteger os direitos fundamentais no espaço online.