OS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE INSERIDOS PELA REFORMA TRABALHISTA

Abstract

A Reforma Trabalhista de 2017 inseriu a modalidade de contrato de trabalho intermitente no Brasil, com o objetivo de regulamentar trabalhos informais e não contínuos. No entanto, devido à característica da intermitência, esta modalidade trouxe diversos desafios na sua aplicação prática, especialmente no que se refere aos reflexos previdenciários. Este estudo teve como objetivo geral analisar os desafios e a segurança jurídica decorrentes da falta de regulamentação clara sobre o contrato de trabalho temporário. Especificamente, busque investigar as implicações desse tipo de contrato na proteção previdenciária e trabalhista, bem como examinar a ausência de diretrizes claras sobre contribuições previdenciárias e verbas rescisórias. O problema abordado gira em torno da insegurança jurídica enfrentada por trabalhadores e trabalhadores devido à falta de regulamentação precisa. A justificativa para esta pesquisa reside na necessidade de identificar e discutir as lacunas e contradições na regulamentação do contrato recente, atualizando a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Buscou-se analisar se a ausência de regulamentação clara prejudica a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários no âmbito do contrato de trabalho intermitente. A hipótese central é que a ausência de regulamentação clara prejudique a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários no âmbito do contrato contratual. A metodologia utilizada incluiu uma revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente, com a intenção de esclarecer as questões envolvidas