HERANÇA DIGITAL: OS DESAFIOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA E POSSÍVEIS SOLUÇÕES

Abstract

O presente artigo visa estudar sobre herança digital, compreender as dificuldades que a justiça brasileira encontra para dirimir conflitos acerca do tema em face da complexidade e da falta de norma regulamentadora. Isso porque são inúmeras as inovações trazidas pela tecnologia da informação – era digital. A problemática encontra-se na falta de legislação específica sobre herança digital, o que torna emergente a criação de normas legais que garantam aos sucessores acesso ou não aos bens digitais do de cujos. Embora existam projetos de lei em tramitação, o judiciário brasileiro vive uma insegurança, pois assim como nas demais áreas do direito, a regulamentação da sucessão digital tem sido morosa. A sucessão do patrimônio digital do falecido, se tornou uma pauta importante entre a doutrina, surgindo controvérsias, tanto na área legislativa quanto judiciária. Os canais monetizados, milhas acumuladas, criptomoedas, Facebook, Instagram, E-mail, TikTok, Whatsapp, acervo de livros e músicas, precisam ter sua destinação claramente disciplinada pela norma, afim de que os herdeiros possam ter acesso a estes ativos patrimoniais sem violar direitos fundamentais e personalíssimos do falecido. No presente trabalho foi realizado o estudo sobre como os bens digitais podem integrar a herança do de cujos, como garantir ao usuário e seus herdeiros os respectivos direitos, conforme as leis vigentes. Pretende fazer a distinção entre o que são dados digitais de natureza existencial e de natureza patrimonial. Da mesma forma, definir o que integra os chamados bens digitais. Neste trabalho utilizou-se pesquisas bibliográficas em livros, documentários, artigos jurídicos e legislação vigente, além de alguns julgados. O que proporcionou informações relevantes para a construção do conhecimento sobre o tema.