A (IM)possibilidade de aplicar a lei maria da penha em homens transexuais

Abstract

O presente artigo analisa a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) a homens transexuais vítimas de violência doméstica e familiar, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. A pesquisa parte da constatação de que a proteção conferida pela norma não deve se restringir às mulheres cisgênero, mas se estender, de modo inclusivo, a outras identidades de gênero em situação de vulnerabilidade. O estudo utiliza abordagem qualitativa e caráter exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo doutrinas, jurisprudências, legislações nacionais e tratados internacionais de direitos humanos. A análise histórica demonstra que a Lei Maria da Penha surgiu como resposta à omissão estatal diante da violência contra a mulher, mas o avanço das discussões sobre gênero e identidade impõe novas interpretações jurídicas. Verificou-se que, embora a jurisprudência já reconheça a aplicabilidade da lei às mulheres transexuais, persiste a resistência quanto à sua extensão aos homens trans., devido à ausência de previsão expressa e à leitura ainda literal da norma. A partir da hermenêutica teleológica e principiológica proposta por Ruy de Lima Limonge França, defende-se que a finalidade da lei é proteger pessoas em situação de vulnerabilidade de gênero, independentemente do sexo biológico. Além disso, decisões do STJ (REsp 1.977.124/SP, 2022) e do TJDFT (Acórdão 1671958/2023) reforçam a necessidade de interpretação inclusiva da lei, em consonância com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Conclui-se que a aplicação da Lei Maria da Penha a homens transexuais é juridicamente possível e socialmente necessária, pois concretiza os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade material, além de contribuir para o combate à violência de gênero em todas as suas formas. A pesquisa evidencia a urgência de uma revisão legislativa e institucional que assegure a efetiva proteção a todas as vítimas, sem distinção de identidade de gênero, fortalecendo o Estado Democrático de Direito como instrumento de inclusão e justiça social.