Criptomoedas no brasil: liberdade financeira, regulação estatal e os desafios do marco legal dos criptoativos

Abstract

O avanço tecnológico e a progressiva digitalização das relações econômicas impulsionaram o surgimento e a consolidação das criptomoedas, um fenômeno capaz de desafiar o monopólio estatal da emissão de moeda e de redefinir os limites entre liberdade financeira e controle jurídico. Nesse contexto de transformação acelerada, o presente estudo teve como objetivo analisar o tratamento jurídico conferido às criptomoedas no Brasil, com ênfase nas possibilidades e nos limites da regulação estatal aplicada às transações com ativos virtuais. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, orientada pelo método dedutivo e de caráter exploratório, estruturada a partir de revisão bibliográfica e documental. Foram examinadas obras doutrinárias, artigos científicos, normativos nacionais e documentos regulatórios produzidos pelos órgãos competentes. Os resultados indicaram que, embora o Marco Legal dos Criptoativos represente avanço significativo rumo à institucionalização do setor, persistem lacunas relevantes. Entre elas, destacam-se a ausência de diretrizes uniformes e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção do investidor. Tais fragilidades evidenciam que o arcabouço normativo ainda se encontra em processo de consolidação, exigindo ajustes contínuos para acompanhar a dinâmica inovadora dos mercados digitais. Conclui-se que o principal desafio do Direito brasileiro consiste em equilibrar inovação e segurança jurídica. A descentralização das criptomoedas demanda uma regulação capaz de harmonizar a liberdade financeira com os princípios constitucionais da ordem econômica, assegurando que o desenvolvimento tecnológico ocorra sob os pilares da legalidade, estabilidade institucional e proteção do interesse público.