Entre o protagonismo e o ativismo judicial: os limites do supremo tribunal federal na proteção dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise crítica sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário jurídico brasileiro, bem como sua relevância na atuação como legislador positivo diante das mutações constitucionais. Nesse sentido, a pesquisa examina se as decisões do Supremo Tribunal Federal contrariam a separação dos poderes, quando o guardião da Constituição se torna, na prática, criador da lei, e não apenas responsável por sua guarda na defesa dos direitos e garantias fundamentais. A reflexão se concentra no papel do Supremo frente às diversas situações cotidianas em que o Poder Legislativo, estando em mora, não protege as garantias fundamentais, levando a Corte a assumir o protagonismo judicial, extrapolando seu papel interpretativo e adquirindo função de natureza legislativa. Serão amplamente revisados conceitos centrais, como protagonismo judicial, ativismo judicial e supremacia constitucional, além de suas implicações para a segurança jurídica e a estabilidade democrática. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método dedutivo, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, examinando casos paradigmáticos que evidenciam a tensão entre o papel institucional do Supremo e os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. O estudo também questiona se o Supremo Tribunal Federal está efetivamente alinhado à defesa dos direitos protegidos pela Constituição de 1988 ou se, diante de práticas legislativas insuficientes e enraizadas em costumes antidemocráticos, a intervenção judicial se torna necessária. Conclui-se que, embora o ativismo judicial possa ser justificado em situações excepcionais, é imprescindível analisar que muitas das vezes o Supremo Tribunal Federal é obrigado a intervir para garantir a proteção de direitos fundamentais, mesmo que isso ultrapasse os limites e sobreponha o Legislativo. A proposta é construir uma crítica construtiva que reflita sobre a necessidade e os limites da intervenção do Supremo Tribunal Federal frente às lacunas do Poder Legislativo, para isso será analisado o estudo de caso da ADI 4277 e ADPF 132, sobre a União Homoafetiva e como foi fundamental para garantir os direitos e garantias fundamentais.