A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos online não regulamentados no brasil

Abstract

A temática voltada à responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de jogos de azar online não regulamentados se insere no contexto da influência das mídias sociais nas relações de consumo. Diante da expansão do marketing digital e da promoção de conteúdos que, muitas vezes, ocultam riscos aos consumidores, surge a necessidade de discutir os limites dessa atuação. Portanto, o estudo teve como objetivo analisar a viabilidade jurídica da responsabilização civil dos influenciadores que divulgam jogos de azar, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência recente. A metodologia utilizada foi qualitativa, de natureza exploratória e documental, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise de julgados. Os resultados apontaram que os influenciadores, ao integrarem a cadeia de fornecimento, assumem papel de fornecedores equiparados, sendo passíveis de responsabilidade objetiva por publicidade enganosa ou abusiva, além de responderem subjetivamente quando comprovada culpa ou omissão informacional. Conclui-se que a responsabilização civil dos influenciadores digitais é viável e necessária para garantir a efetividade dos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor, servindo para reparação de danos e função preventiva e educativa, essencial à integridade das relações digitais.