A arbitrariedade jurídica nas relações extraconjugais: a necessidade de reconhecimento para garantia da proteção e igualdade jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos decorrentes das relações paralelas concomitantes ao casamento, conhecidas como relações extraconjugais, que, em diversos casos, preenchem os requisitos para o reconhecimento da união estável, por apresentarem características de continuidade, durabilidade e intenção de constituição familiar. A pesquisa centra-se na figura da terceira pessoa inserida na relação conjugal, cuja presença tem se tornado cada vez mais frequente em demandas judiciais voltadas ao reconhecimento de direitos, o que acarreta, como consequência, a responsabilização civil e patrimonial de indivíduos casados que mantêm vínculos afetivos e econômicos com terceiros. A análise destaca os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário diante das constantes transformações constitucionais e da interpretação ampliativa do ordenamento jurídico, voltadas a acompanhar os novos costumes da sociedade contemporânea. Examina-se, ainda, a dificuldade da legislação em adequar-se à evolução dos direitos, especialmente sob a ótica do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do direito à afetividade, pilares centrais do Direito de Família moderno. A pesquisa aborda a influência das mudanças sociais, culturais e tecnológicas, como a era digital e as novas dinâmicas relacionais, sobre o comportamento afetivo e moral da sociedade, bem como a crescente discussão nas redes sociais sobre os limites da monogamia e as relações paralelas motivadas por fatores emocionais e econômicos. Os resultados evidenciam expressiva resistência legislativa e judicial, ainda ancorada em fundamentos moralistas e ideologias de cunho religioso conservador, que dificultam o reconhecimento jurídico de novas estruturas familiares. Ressalta-se que o estudo não tem por finalidade defender a prática da infidelidade, mas sim promover a reflexão acerca da tutela de direitos violados, considerando a realidade social e o princípio da justiça material. A regulamentação adequada dessas relações poderá representar um avanço significativo para o Direito de Família, assegurando a preservação da instituição matrimonial, sem negligenciar os valores da lealdade, da ética e da dignidade da pessoa humana, fundamentos indispensáveis para a consolidação de uma sociedade mais justa, igualitária e humanizada.