O (pré)conceito do uso da cannabis medicinal: uma análise jurídica sobre a (des)criminalização

Abstract

Este trabalho teve como propósito analisar a utilização da cannabis medicinal no âmbito dos tratamentos de saúde, com foco na perspectiva jurídica acerca da descriminalização de seu uso terapêutico no Brasil. A partir de pesquisas científicas contemporâneas, verificou-se a eficácia das substâncias derivadas da planta, em especial o canabidiol (CBD), no tratamento de diversas enfermidades, como epilepsia refratária, esclerose múltipla, transtornos de ansiedade e depressão. Além disso, observou-se que o CBD apresentou resultados relevantes no manejo da dor crônica, em doenças autoimunes e no alívio de sintomas associados ao câncer, como náuseas e perda de apetite. Diante desse panorama, a investigação abordou as barreiras jurídicas e socioculturais que ainda persistiram e que dificultaram o acesso regulado e seguro à cannabis medicinal, comprometendo a concretização do direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Examinaram-se também os avanços legislativos e as decisões jurisprudenciais recentes que evidenciaram uma tendência de flexibilização no tratamento normativo do tema, destacando-se a relevância da segurança jurídica para pacientes e profissionais da saúde. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, expuseram-se os fundamentos científicos que comprovaram os benefícios do uso terapêutico da cannabis, bem como os obstáculos impostos pelo preconceito e pela ausência de informação. Concluiu-se que a descriminalização do uso medicinal da planta representou não apenas um marco no campo do direito sanitário e penal, mas também um avanço significativo para a dignidade e a qualidade de vida dos pacientes, reafirmando o papel do Direito como instrumento de transformação social.