Apreensão e destruição de máquinas agrícolas em desmatamento ilegal: responsabilidade de terceiros de boa- fé e os limites do poder de polícia ambiental

Abstract

Este trabalho analisou a complexa problemática da apreensão e do perdimento de bens como sanção administrativa no âmbito ambiental, com foco no desmatamento ilegal na Amazônia. O estudo teve como objetivo principal compreender essa questão persistente desde os anos 90, que exige a atuação repressiva do Estado para desmotivar condutas ilegais e garantir a recuperação do dano ambiental. Seus objetivos específicos incluíram a análise dos fundamentos legais da apreensão, a conceituação do terceiro de boa-fé, a discussão dos impactos da atuação administrativa nos direitos fundamentais e a exploração da tensão entre a responsabilidade objetiva e a proteção de terceiros inocentes. A justificativa para esta pesquisa residiu na necessidade de medidas coercitivas eficazes diante da intensificação do desmatamento na Amazônia, onde a apreensão atua como instrumento crucial para impedir a continuidade de atividades danosas e reforçar a proteção do meio ambiente equilibrado. A problemática central identificada foi a ambiguidade da Lei de Crimes Ambientais (LCA), que não distingue de forma clara a "apreensão" do "perdimento" de bens, gerando divergências interpretativas nos tribunais e comprometendo a segurança jurídica. Adicionalmente, a prática de nomear o infrator como fiel depositário minimiza a "sensação de perda do bem", contribuindo para a ineficácia da sanção de perdimento e a reincidência. Outro ponto crítico é a aplicação irrestrita da natureza propter rem das obrigações ambientais, determinada pela Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), gerando uma lide substancial com o princípio da boa-fé objetiva e os direitos de propriedade de terceiros que não contribuíram para o dano. A pesquisa, de natureza qualitativa e de tipo teórico-reflexiva, utilizou pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados confirmaram a carência de técnica jurídica da LCA, a ineficácia da prática do fiel depositário, e o conflito da Súmula 623 com a boa-fé objetiva, evidenciando que esta deve atuar como um limitador da responsabilização objetiva em casos de terceiros inocentes. Concluiu-se pela urgência de um aprimoramento normativo, com sugestões que incluem a revisão da LCA para maior clareza entre apreensão e perdimento, o aprimoramento da destinação dos bens apreendidos, a melhoria nos procedimentos de notificação, o fortalecimento do controle judicial, a redução da prática do fiel depositário e a criação de critérios objetivos para o reconhecimento da boa-fé, visando um modelo de atuação mais justo e efetivo na proteção ambiental.