A multa processual por descumprimento de acordo alimentar: eficácia e limites sob a perspectiva do cpc/2015

Abstract

O artigo analisa a aplicação da multa pelo descumprimento dos acordos alimentícios no Direito de Família, com foco em sua relevância jurídica e social como instrumento de coerção e de garantia do direito fundamental à subsistência do alimentando. O estudo tem como objetivo geral examinar a efetividade da multa como medida coercitiva e de proteção da dignidade humana, e, como objetivos específicos, busca identificar os fundamentos legais que legitimam sua imposição, discutir sua previsão normativa no Código de Processo Civil e sua interpretação pela jurisprudência, bem como avaliar os efeitos práticos da medida na concretização do crédito alimentar. A pesquisa justifica-se pela crescente incidência de inadimplemento das obrigações alimentares e pela necessidade de instrumentos eficazes que assegurem o cumprimento das decisões judiciais e a preservação da autoridade do Estado-juiz. A problemática central consiste em compreender se a multa por descumprimento dos acordos alimentícios cumpre, de fato, sua função coercitiva e pedagógica, garantindo a efetividade do direito aos alimentos e inibindo condutas protelatórias por parte dos devedores. Adotando o método de revisão bibliográfica, o trabalho fundamenta-se em doutrinas clássicas e contemporâneas, legislações, decisões judiciais e estudos recentes publicados entre 2020 e 2025, permitindo uma análise crítica da aplicação prática da sanção. Os resultados evidenciam que a multa, prevista principalmente no artigo 523 do Código de Processo Civil, tem se mostrado um mecanismo relevante na execução de alimentos, especialmente quando combinada com outras medidas coercitivas, como a prisão civil e o bloqueio de ativos financeiros. No entanto, sua efetividade ainda enfrenta desafios relacionados à morosidade processual, à resistência do devedor e à falta de uniformidade jurisprudencial quanto à sua aplicação. Conclui-se que a multa constitui uma ferramenta indispensável para a efetividade das decisões judiciais e para o fortalecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, desde que aplicada de forma proporcional e acompanhada de políticas públicas que assegurem o cumprimento contínuo das obrigações alimentares. Assim, o estudo reafirma a importância de se garantir que o direito aos alimentos não se limite à previsão legal, mas se materialize na prática, representando um compromisso do Estado com a justiça social e com a proteção dos mais vulneráveis nas relações familiares.