Proteção jurídica das florestas tropicias de rondônia: análise constitucional e instrumentos de salvaguarda ambiental

Abstract

O presente artigo aborda a proteção jurídica das florestas tropicais de Rondônia, com foco na análise do arcabouço legal vigente e na verificação de sua efetividade diante das pressões econômicas e sociais que impulsionam a exploração desordenada dos recursos naturais. O objetivo geral consiste em examinar se a legislação ambiental brasileira, aliada às políticas públicas implementadas no estado, é suficiente para assegurar a conservação das florestas e a manutenção do equilíbrio ecológico. De forma específica, busca-se compreender a evolução do direito ambiental no Brasil, identificar os principais instrumentos de proteção previstos na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, e avaliar o papel das instituições e programas de gestão ambiental na preservação dos ecossistemas amazônicos. A justificativa do estudo repousa na relevância de se discutir a efetividade das normas ambientais como mecanismos de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, considerando que a degradação das florestas tropicais representa uma ameaça não apenas ecológica, mas também social e jurídica. A pesquisa adotou como metodologia uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo, fundamentada em autores contemporâneos e em publicações científicas nacionais que tratam da legislação, da governança ambiental e das políticas públicas voltadas à sustentabilidade. Os resultados evidenciam que, embora o Brasil disponha de um conjunto normativo abrangente e moderno, sua aplicação ainda enfrenta entraves decorrentes da insuficiência de fiscalização, da falta de recursos institucionais e da influência de interesses econômicos locais que fragilizam a efetividade das políticas ambientais. Conclui-se que o direito ambiental brasileiro representa um instrumento essencial de preservação e gestão racional dos recursos naturais, porém sua plena eficácia depende de uma atuação estatal mais articulada, da ampliação da governança socioambiental e do fortalecimento da consciência ecológica da sociedade. Assim, a proteção das florestas tropicais de Rondônia requer não apenas o cumprimento formal da legislação, mas a integração efetiva entre normas jurídicas, políticas públicas e práticas sustentáveis, de modo a garantir a conservação ambiental e o bem-estar das presentes e futuras gerações.