Benefícios por incapacidade permanente e a utilização da telemedicina nas perícias médicas: avanços, limites e riscos

Abstract

O artigo analisa os critérios e desafios no reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com foco na incorporação da telemedicina nas perícias médicas previdenciárias. No Brasil, a análise de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social é realizada presencialmente e à distância, o que gera diferentes desafios para os peritos e também para os segurados da Previdência Social. O presente artigo analisa ainda as dificuldades na verificação da incapacidade laborativa nas perícias médicas realizadas pelo método da Telemedicina, regulamentado no Brasil através de lei própria e que cria desafios no tocante a correta análise da condição de incapacidade do segurado. Nesse caminho, o artigo busca analisar o arcabouço normativo brasileiro para identificar possíveis dificuldades dos segurados na demonstração de sua incapacidade laborativa, sobretudo quando a análise pericial é realizada pelo método da Telemedicina. O tema é relevante em razão da necessidade de concretização em da proteção social garantida pela Constituição de 1988, mas que enfrenta entraves práticos com a subjetividade das perícias médicas realizadas pela Telemedicina, bem como a burocracia, a morosidade e as controvérsias sobre a precisão e segurança da telemedicina na análise de segurados com incapacidade para o trabalho. A pesquisa, que possui natureza qualitativa, baseia-se em fontes legislativas, fontes doutrinárias e fontes jurisprudenciais, com ênfase na análise da efetividade da perícia médica à distância pelo médico perito. Os resultados mostram que a falta de critérios uniformes e de transparência nos procedimentos têm aumentado os índices de indeferimento dos benefícios e a judicialização de processos previdenciários. Conclui-se que a efetividade do benefício depende da padronização das perícias médicas e da regulamentação clara do uso da telemedicina, equilibrando avanços tecnológicos e garantias sociais e constitucionais aos segurados da Previdência Social.