A omissão estatal no acesso ao conhecimento jurídico: promoção da emancipação cidadã

Abstract

Este artigo científico investiga a imprescindível relação entre o Direito e a formação cidadã no contexto brasileiro, articulando a problemática central da omissão estatal em prover o acesso ao conhecimento jurídico com a necessidade premente de inclusão da temática nas políticas educacionais. O objetivo geral do estudo consiste em demonstrar que o conhecimento básico do Direito, em especial o Direito Civil, é uma ferramenta de emancipação social, essencial para o pleno exercício da cidadania e a redução das desigualdades. A justificativa reside na constatação de que a matéria jurídica tem seu acesso obstruído pela linguagem técnica e pela falta de instrução formal, resultando no iletrismo jurídico que gera vulnerabilidade legal. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa e é classificada como exploratória- descritiva com viés explicativo, utilizando pesquisa bibliográfica e documental e a análise crítica do discurso normativo. Os resultados apontam que a falta de acesso ao estudo culmina em sérias consequências ante a leiguice, como a incapacidade de o cidadão conhecer, entender e reivindicar os seus direitos, evidenciando o impacto da desinformação, notadamente na população carente. A solução proposta para esta problemática é a implementação do projeto Direito nas Escolas, ora a análise das diretrizes do Ministério da Educação e das propostas legislativas atuais sustenta a conclusão de que esta intervenção é viável e necessária. Propõe-se que a inserção curricular do Direito através de métodos práticos e contextualizados, o qual se constituirá o principal veículo para a superação da leiguice jurídica, promovendo um acesso à cognicidade rumo à educação emancipatória e consolidando a segurança jurídica e a autonomia do cidadão.