A (im)possibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça

Abstract

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, com a gratuidade de justiça surgindo para assegurar que aqueles em situação de hipossuficiência financeira possam recorrer ao Judiciário sem obstáculos econômicos. No entanto, a questão da utilização de critérios objetivos, como limites de renda ou patrimônio para a concessão do benefício ainda gera controvérsias jurídicas. Com isso, o objetivo do trabalho é analisar a viabilidade de adotar critérios objetivos na concessão do benefício de gratuidade de justiça. A metodologia empregada é de caráter bibliográfico, com uma abordagem doutrinária e documental. Os principais resultados indicam que, embora a utilização de critérios objetivos possa trazer segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais, ela conflita com os princípios constitucionais, que priorizam a análise subjetiva e casuística da hipossuficiência financeira. A conclusão aponta que, atualmente, a fixação de critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça não seria juridicamente admissível, pois poderia restringir injustamente o acesso à justiça, prejudicando aqueles que, embora não atendam aos critérios econômicos rígidos, enfrentam dificuldades financeiras substanciais.