Tempo, trabalho e terra: uma análise civil-constitucional da usucapião especial rural

Abstract

A usucapião especial rural constitui um relevante instrumento jurídico destinado à promoção da regularização fundiária e ao fortalecimento da justiça agrária no Brasil. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Civil e por legislações correlatas, o instituto possibilita a aquisição da propriedade rural por indivíduos ou famílias que utilizam a terra de maneira contínua, pacífica e produtiva, conferindo-lhe função social e servindo como moradia e meio de subsistência. Diante da importância socioeconômica e jurídica dessa modalidade de aquisição originária da propriedade, este Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo analisar seus fundamentos constitucionais, seus requisitos legais e os efeitos decorrentes do reconhecimento da usucapião especial rural. A metodologia adotada foi qualitativa, com enfoque dedutivo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examinou a evolução normativa do instituto, bem como debates doutrinários e decisões judiciais que consolidam critérios de interpretação sobre a possetrabalho, os limites territoriais e a indispensabilidade do cumprimento dos requisitos previstos em lei, como o exercício de posse mansa e ininterrupta por, no mínimo, cinco anos, sem oposição e com finalidade de moradia e produção. Os resultados apontam que a usucapião especial rural concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade ao reconhecer o direito daquele que transforma o solo em instrumento de vida, dignidade e desenvolvimento comunitário. Ademais, evidencia-se a centralidade das provas documentais e testemunhais para o reconhecimento judicial ou extrajudicial da aquisição, o que reforça a necessidade de segurança jurídica nos processos de regularização fundiária. Assim, conclui-se que o instituto desempenha papel essencial na promoção do acesso à terra, na redução de conflitos fundiários e na efetivação de direitos fundamentais no meio rural.