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Autor(es)
2023
A ofensividade do cigarro eletrônico e a legislação brasileira: uma abordagem sobre a ineficácia do estado em controlar a comercialização do dispositivo e suas consequências
Junior, Hedy Carlos Soares
;
Júnior, Rubens Darolt
2023
Violência obstétrica: intervenção penal diante da relevância do bem jurídico tutelado à luz da lei estadual de Rondônia nº 4.173/2017
Jesus, Rita Amara De
;
Júnior, Rubens Darolt
