O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

Abstract

Em virtude da preocupação em preservar o meio ambiente contra a exploração indiscriminada dos recursos naturais, o poder público passou a intervir através de medidas legais como a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei Nº 6.938/1981) e o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Assim, para articular o monitoramento das áreas a ser protegidas, criou-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que representa um instrumento para o comando e controle do desmatamento através do monitoramento das propriedades rurais realizado através de registro público, por meio do sistema SICAR. Nesse sentido, o presente estudo tem o objetivo de analisar a contribuição do CAR para o controle ambiental e planejamento de uso das propriedades rurais do Estado de Rondônia. A metodologia utilizada é de levantamento bibliográfico, realizado em livros, artigos científicos, bem como através do método documental, em documentos e relatórios disponíveis no SICAR da SEDAM e EMATER-RO. O estudo se justifica, primeiramente, por se tratar de inegável contribuição para conhecimento técnico/científico, assim como no desenvolvimento e aplicabilidade de políticas públicas visando um meio ambiente equilibrado. Justifica-se ainda, pela inegável importância do CAR como instrumento de monitoramento das áreas de propriedades rurais, principalmente, no Estado de Rondônia, por estar localizado na Região Norte do país e inserido na Amazônia Legal, conhecida por pertencer a vasta extensão da floresta amazônica.