CONTEXTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL

Abstract

O Brasil é um país de constantes evoluções políticas e sociais, que foi moldada através dos tempos, pelos históricos de desigualdades entre as pessoas desta nação. Da mesma forma, a saúde veio a evoluir em seus princípios norteados pela Constituição Federal, seus decretos, suas normativas constitucionais e institucionais a fim de chegada a um cenário de igualdade e universalidade. Os direitos fundamentais estão balizados em fronteiras constitucionais no Brasil sob a face da Constituição Federal de 1998, na qual eleva a saúde a um bem universal. O objetivo desse trabalho foi discorrer sobre o contexto da judicialização da saúde, voltada para assistência farmacêutica e os últimos avanços para diminuição deste fenômeno. O método utilizado foi o de revisão de literatura elaborada a partir da busca de materiais acadêmicos em base de dados como a Scielo, Bvs e Google acadêmico. A judicialização é a guardiã dessa universalidade sem delimitações de recursos e de objetivos a serem alcançados na efetivação do direito social garantido por lei. Porém, a falta de efetividade de serviços dos órgãos públicos, alocação de recursos e gestões fora do contexto previsto na Lei Orgânica do SUS, conferem poderes ao judiciário de porta voz de uma minoria, que muita vezes deturpa a coletividade prevista em normativas federais. De tal forma, o olhar impetuoso do judiciário tem levado ao céu o conceito de cidadania.