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- Lei anticorrupção 1
- Lei da Ficha Limpa 1
- Lei da Responsabilidade Fiscal 1
- Lei de cotas 1
- Lei de Crimes Ambientais 1
- Lei de Diretrizes e Bases 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei Henry Borel; 1
- Lei Maria da Penha 1
- lei no 11.340/2006 1
- Lei n° 13.431 1
- Lei nº 14.300 1
- lei seca; fiscalização; Rondônia; segurança viária; trânsito. 1
- Lei termodinâmica 1
- Leis 3
- Leis ambientais 1
- Leis de Newton 1
- Leishmania 1
- Leishmaniose 3