https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/6 Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação do UNIFAEMA Wed, 04 Feb 2026 16:55:19 GMT 2026-02-04T16:55:19Z https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3922 Title: Tempo, trabalho e terra: uma análise civil-constitucional da usucapião especial rural Abstract: A usucapião especial rural constitui um relevante instrumento jurídico destinado à promoção da regularização fundiária e ao fortalecimento da justiça agrária no Brasil. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Civil e por legislações correlatas, o instituto possibilita a aquisição da propriedade rural por indivíduos ou famílias que utilizam a terra de maneira contínua, pacífica e produtiva, conferindo-lhe função social e servindo como moradia e meio de subsistência. Diante da importância socioeconômica e jurídica dessa modalidade de aquisição originária da propriedade, este Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo analisar seus fundamentos constitucionais, seus requisitos legais e os efeitos decorrentes do reconhecimento da usucapião especial rural. A metodologia adotada foi qualitativa, com enfoque dedutivo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examinou a evolução normativa do instituto, bem como debates doutrinários e decisões judiciais que consolidam critérios de interpretação sobre a possetrabalho, os limites territoriais e a indispensabilidade do cumprimento dos requisitos previstos em lei, como o exercício de posse mansa e ininterrupta por, no mínimo, cinco anos, sem oposição e com finalidade de moradia e produção. Os resultados apontam que a usucapião especial rural concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade ao reconhecer o direito daquele que transforma o solo em instrumento de vida, dignidade e desenvolvimento comunitário. Ademais, evidencia-se a centralidade das provas documentais e testemunhais para o reconhecimento judicial ou extrajudicial da aquisição, o que reforça a necessidade de segurança jurídica nos processos de regularização fundiária. Assim, conclui-se que o instituto desempenha papel essencial na promoção do acesso à terra, na redução de conflitos fundiários e na efetivação de direitos fundamentais no meio rural. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3922 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3921 Title: A (im)possibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça Abstract: O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, com a gratuidade de justiça surgindo para assegurar que aqueles em situação de hipossuficiência financeira possam recorrer ao Judiciário sem obstáculos econômicos. No entanto, a questão da utilização de critérios objetivos, como limites de renda ou patrimônio para a concessão do benefício ainda gera controvérsias jurídicas. Com isso, o objetivo do trabalho é analisar a viabilidade de adotar critérios objetivos na concessão do benefício de gratuidade de justiça. A metodologia empregada é de caráter bibliográfico, com uma abordagem doutrinária e documental. Os principais resultados indicam que, embora a utilização de critérios objetivos possa trazer segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais, ela conflita com os princípios constitucionais, que priorizam a análise subjetiva e casuística da hipossuficiência financeira. A conclusão aponta que, atualmente, a fixação de critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça não seria juridicamente admissível, pois poderia restringir injustamente o acesso à justiça, prejudicando aqueles que, embora não atendam aos critérios econômicos rígidos, enfrentam dificuldades financeiras substanciais. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3921 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3920 Title: Os desafios da implementação da lei geral de proteção de dados nas administrações públicas municipais Abstract: O presente artigo científico objetiva analisar os desafios e as estratégias viáveis para a efetiva implementação do marco normativo federal de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública municipal, contexto em que são manipuladas de forma contínua grandes quantidades de dados pessoais e sensíveis de cidadãos. A relevância do estudo é evidenciada pelo baixo índice de conformidade observado em entidades públicas, em especial nos municípios rondonienses, conforme o Acórdão APL-TC no 00251/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que aponta a recorrente ausência de nomeação de encarregados e de constituição de grupos de trabalho para a LGPD. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, com triangulação entre pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, combinada com a experiência prática do autor enquanto agente público responsável pela governança de dados no município analisado. Os resultados indicam que os principais obstáculos à implementação da LGPD transcendem a esfera tecnológica e normativa, concentrando-se em limitações estruturais, na ausência de políticas internas consolidadas e, sobretudo, na falta de capacitação contínua dos servidores, fatores que dificultam a internalização dos princípios de privacidade e da cultura de proteção de dados. Verifica-se que a liderança institucional, a priorização orçamentária mínima e o uso de modelos de referência fornecidos por órgãos de controle são elementos decisivos para superar essas barreiras. Conclui-se que o roteiro estratégico proposto, fundamentado na experiência de Ariquemes (RO) e nas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Tribunal de Contas, configura caminho robusto para a consolidação de um Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados (PCGSIPD), contribuindo para o fortalecimento da transparência, da segurança jurídica e da confiança social na Administração Pública municipal. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3920 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3919 Title: A possibilidade de corresponsabilidade alimentar em casos de multiparentalidade no brasil Abstract: A multiparentalidade, que reconhece a possibilidade de coexistência de vínculos parentais múltiplos é resultado da evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro. Os efeitos dessa pluralidade de vínculos se irradiam para diversos campos, como a obrigação alimentar, que se apresenta como expressão da solidariedade familiar. O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de corresponsabilidade alimentar em casos de multiparentalidade. Adotou-se o método dedutivo-indutivo, a partir de uma análise bibliográfica e documental, compreendendo decisões judiciais e contribuições doutrinárias. Os resultados evidenciaram que o dever de sustento deve se distribuir entre os genitores conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, reconhecendo que o vínculo parental múltiplo não é excludente, mas complementar, e que a coexistência de laços biológicos e afetivos amplia a rede de proteção jurídica e material do filho, sendo tal entendimento reiterado pela jurisprudência pátria. Conclui-se, portanto, que o dever alimentar deve ser fixado de forma equitativa, observando-se as condições econômicas de cada genitor e as necessidades do alimentando, assegurando equilíbrio e evitando que a obrigação se traduza em ônus excessivo para um e insuficiente para outro. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3919 2025-01-01T00:00:00Z