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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2023	Judicialização dos planos de saúde em Rondônia	Picolli, Evelyn Gabrielle Araújo; Bressan, Paulo Roberto Meloni Monteiro
2023	O acesso aos imunobiológicos em fases de testes no brasil: a garantia dos direitos fundamentais em face do intervencionismo estatal	Silva, Pedro Balensiefer Da; Santos, Everton Balbo dos
2023	A ordem econômica e as práticas de dumping no comércio brasileiro: uma análise dos impactos e das medidas de defesa comercial	Pinheiro, Ana Do Carmo Macedo; Santos, Fernando Corrêa dos
2023	O efeito backlash e a mutação constitucional no conceito de família após o julgamento da adi nº 4277 de 2011	Talau, Danieli Moreira Mimo; Feitosa, Eloiza Carvalho; Bressan, Paulo Roberto Meloni Monteiro
2023	Lei geral de proteção de dados pessoais: a vulnerabilidade dos bens e dados digitais frente a modernização e dependência tecnológica	Maciel, Leandra De Paula; Costa, Vitor Malher Da; Henrique, Camila Valera Reis
2023	A insalubridade no âmbito das minerações e seus impactos na saúde de garimpeiros na região de Rondônia-Brasil	Martins, Bruna Almeida; Henrique, Vera Lucia Matias Gomes
2023	O deepfake e os limites éticos e legais na proteção e perpetuação da imagem digital póstuma	Da Silva, Camila Gonçalves Martins; Inacio, Klésia Dos Santos; Persch, Hudson Carlos Avancini
2023	As implicações jurídicas referente ao erro da administração pública na demarcação de lotes rurais	Vilasboas, Diely Rodrigues Nunes; Silva, Maria Eduarda Ribeiro Da; Junior Darolt, Rubens
2023	Os impactos da lei geral de proteção de dados (lgpd) nas relações trabalhistas	Pereira, Valéria Santos; Henrique, Camila Valera Reis
2023	O princípio da fundada suspeita na abordagem policial e o abuso de autoridade à luz da jurisprudência dos tribunais superiores	Nascimento, Genilda Da Costa; Peixoto, Railton Costa; Junior Darolt, Rubens