O ASPECTO LEGAL DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL

Abstract

A construção civil no Brasil é um importante ramo de atividade devido sua contribuição socioeconômica, uma vez que gera emprego, renda e possibilita o cumprimento de um direito fundamental que é o acesso a moradia, bem como o investimento em infraestrutura. No entanto tal atividade é extremamente geradora de resíduos sólidos. Tais resíduos são gerados em empreendimentos e atividades ligadas a construção, seja o comércio ou serviço. Portanto para que esses resíduos sejam geridos da forma adequada é necessário um planejamento estratégico por meio de um instrumento legal que norteiem as ações a serem tomadas pelos atores, poder público e geradores. O principal intuito desta pesquisa consistiu em analisar o aspecto legal da gestão dos resíduos sólidos no Brasil, onde buscou-se entender a obrigatoriedade da elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC. O referido plano é um importante instrumento criado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS para aplicação em obras civis e atividades geradores desse tipo de resíduo, visando assim um desenvolvimento sustentável. A presente pesquisa foi realizada por meio de consulta a trabalhos acadêmicos, dados oficias disponíveis na rede mundial de computadores, bem como a legislação brasileira acerca do tema, resoluções e normas técnicas vigentes no país. Foi observado o papel da PNRS na criação e instrumentalização do PGRCC, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA regulamentou o referido plano e separou os resíduos em 04 (quatro) classes (A, B, C e D), de forma a facilitar o entendimento desde a geração até a destinação final e esclarecer que os grandes geradores de resíduos de construção são obrigados a elaborar tal documento.