Acordo de não persecução penal: conflitos doutrinários e jurisprudenciais

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar o instituto do acordo da não persecução penal, mecanismo da justiça consensual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e regulamento pela Lei 13.964/2019, de modo a examinar a regulamentação do instituto, requisitos, cumprimento e descumprimento. Na problemática, a confissão como requisito à celebração do acordo entre Ministério Público e acusado, da necessidade e in(constitucionalidade) em face à desnecessidade e vantagem ao Ministério Público em possível instauração da ação penal. Na metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, fundada em obras já publicadas sobre os temas abordados, com escopo de expor as divergências e convergências acerca do tema, apontando o instituto, no que consiste e discussão sobre as controvérsias e (in) constitucionalidade aportando à doutrina através da base de dados SciELO Org, julgados, decisões do Tribunais, sites oficiais do Ministério Público, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Justiça de 1º grau de Estados da Federação. No resultado, as divergências dos Tribunais Superiores acerca do ANPP antes do oferecimento da denúncia e antes do arquivamento, bem como, divergências entre a doutrina acerca da retroatividade para beneficiar. Nas considerações finais, a Constituição Federal e a retroatividade da lei mais benéfica em benefício do acusado, sendo a prisão a última ratio.