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https://repositorio.unifaema.edu.br/jspui/handle/123456789/3330
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor | Santos, Renato Pereira Alves Dos | - |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Bruno Neves da | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-22T22:48:26Z | - |
dc.date.available | 2023-06-22T22:48:26Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faema.edu.br:8000/jspui/handle/123456789/3330 | - |
dc.description.abstract | Esta pesquisa teve como objetivo analisar o instituto do acordo da não persecução penal, mecanismo da justiça consensual inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e regulamento pela Lei 13.964/2019, de modo a examinar a regulamentação do instituto, requisitos, cumprimento e descumprimento. Na problemática, a confissão como requisito à celebração do acordo entre Ministério Público e acusado, da necessidade e in(constitucionalidade) em face à desnecessidade e vantagem ao Ministério Público em possível instauração da ação penal. Na metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, fundada em obras já publicadas sobre os temas abordados, com escopo de expor as divergências e convergências acerca do tema, apontando o instituto, no que consiste e discussão sobre as controvérsias e (in) constitucionalidade aportando à doutrina através da base de dados SciELO Org, julgados, decisões do Tribunais, sites oficiais do Ministério Público, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Justiça de 1º grau de Estados da Federação. No resultado, as divergências dos Tribunais Superiores acerca do ANPP antes do oferecimento da denúncia e antes do arquivamento, bem como, divergências entre a doutrina acerca da retroatividade para beneficiar. Nas considerações finais, a Constituição Federal e a retroatividade da lei mais benéfica em benefício do acusado, sendo a prisão a última ratio. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | UNIFAEMA | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não Persecução Penal | pt_BR |
dc.subject | Confissão | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento | pt_BR |
dc.title | Acordo de não persecução penal: conflitos doutrinários e jurisprudenciais | pt_BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RENATO PEREIRA ALVES DOS SANTOS.pdf | 617.58 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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