A ofensividade do cigarro eletrônico e a legislação brasileira: uma abordagem sobre a ineficácia do estado em controlar a comercialização do dispositivo e suas consequências

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo identificar e contextualizar a realidade acerca da legislação brasileira, em especial a resolução nº46/2009 da ANVISA que proíbe, em todo o território nacional, a produção, a importação, publicidade e a comercialização de cigarros eletrônicos ou outros dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis, os famosos e conhecidos “VAPERS”, não se limitando ou esgotando apenas no Brasil, mas analisando exemplos normativos e regulatórios de outros países. Assim, as informações serão obtidas através de dados científicos nacionais e internacionais, entre os anos de 2009 e 2023, sempre de forma objetiva e descritiva. Portanto, trata-se de uma pesquisa bibliográfica irrestrita, orientada pelos instrumentos da bibliografia estatística, com fundamentos reunidos a partir de artigos, livros, publicações, ensaios, simpósios, congressos, matérias jornalísticas e discussões legislativas, obedecendo e não se esquivando dos objetivos, sendo, assim, uma pesquisa exploratória e descritiva, com análise de conteúdo em abordagem hipotético-dedutiva. De maneira evidente, sem maiores aprofundamentos, já se nota um abstraimento por parte das autoridades, em todas as suas esferas (legislativa, executivo e judiciário), tanto em relação à ineficácia de norma vigente, quanto das suas implicações e, porque não, aplicações. Procurar-se-á tecer parâmetros e demonstrar que as vítimas da venda e do uso irregular destes dispositivos se mostram desamparadas, no que tange ao conhecimento de seus nocivos efeitos, tanto antes quanto depois de terem contato, malgrado os motivos que oportunizaram o acesso (curiosidade, aceitação e convívio social, modinha, etc). Evidencia-se que enquanto o Estado adormecer neste assunto todas as consequências possíveis, prováveis e admissíveis hão de ocorrer, sem olvidar que a responsabilidade recairá sobre o detentor da garantia da ordem social, uma vez que o Estado falhou anteriormente com a proteção e a prevenção, especialmente pelo fácil acesso que crianças, adolescentes e jovens possuem a tais dispositivos. Embora exista dispositivo legal regulando o tema, devido ao tempo desde a publicação da lei e a efetiva eficácia de seus dispositivos, que ocorre através de campanhas de publicidade, informações eficazes e principalmente, a repreensão, não há dúvidas que sequelas já existirão, cabendo ao Governo solver todo o progresso faltoso na luta contra o tabagismo e garantir que não só o escopo da indústria tabagista seja alcançado, mas, principalmente, a saúde de toda a coletividade.