Solidariedade passiva: controvérsias a respeito da responsabilização tributária das operadoras de marketplace

Abstract

O presente artigo discursou a tributação do e-commerce nacional, especificamente aos marketplaces, considerando as polêmicas atuais face ao interesse do Legislador na responsabilização solidária de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido de seus utilizadores. Explanou-se sobre o comércio eletrônico no Brasil, o impacto da Covid-19 e sobre os conceitos gerais deste tipo de negócio, seus enquadramentos e incidências, das definições legais em relação à responsabilidade tributária dos envolvidos, do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial e sobre a criação de instrumentos legais de responsabilização dos marketplaces quanto à sonegação dos vendedores. Avaliou-se ainda sobre a validade e constitucionalidade, o que desvelou o desamparo legal, evidenciando agressão ao Código Tributário Nacional (CTN) e Constituição Federal, que estabelecem os limites ao poder de tributar. Destarte, conclui-se que somente a análise dogmática do artigo 124 do CTN não seja razoável, devendo considerar o estudo casuístico em relação ao fato gerador, interesse comum e benefício de ordem. Propôs a pesquisa a verificação prévia da política de responsabilidade estado, antes da constituição da empresa, além da implementação da conformidade tributária, combinado com a fiscalização de seus utilizadores, afastando a possibilidade de responsabilização tributária solidária. Utilizou-se de pesquisa qualitativa, pelo método hipotético-dedutivo, com material bibliográfico de artigos científicos, matérias sobre o assunto, entendimentos doutrinários, pareceres, jurisprudência, legislação sobre o tema e alguns posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Delimitou-se o estudo ao âmbito nacional dentre os anos 2018 e 2023, elucidando a problemática ora em exame.