Análise jurídica sobre a responsabilidade do estado em danos a saúde e ao meio ambiente quanto a utilização de agrotóxicos na agricultura

Abstract

Apresenta-se uma análise jurídica sobre a possibilidade de responsabilidade do estado quanto ao uso de agrotóxicos e os danos à saúde da população. Nesse sentido fez-se uma avaliação sobre a possibilidade que o uso inadequado de agrotóxicos pode provocar sérios danos ao meio ambiente e ao ser humano que o ingere de forma indireta em frutas e grãos. Tais danos podem ser responsabilizados civil e criminalmente segundo a legislação vigente. Para isso fez-se uma abordagem sobre os agrotóxicos e legislações relacionadas, além de um levantamento no estado de Rondônia através do Idaron de como este tema vem sendo tratado pelo Estado. É justificável a pesquisa principalmente frente a magnitude que as discussões em torno da questão ambiental e responsabilidade relacionada aos danos à saúde tem tomado nos últimos anos. Como resultados da pesquisa pode-se afirmar que o dano ambiental/saúde deve ser punido tanto na esfera civil ou criminal, tanto através de multa, penas alternativas, chegando em alguns casos até a prisão civil, devendo se exigir do infrator o ressarcimento ambiental do dano a medida de sua magnitude. Como neste caso o Estado é quem está sendo analisado, é nele que incide culpa, o mesmo pode ser culpabilizado com base na teoria do risco integral, de forma solidária, visto que não fiscaliza da forma adequada e não desenvolve ações que possam diminuir os impactos dos agrotóxicos tanto no meio ambiente como na vida dos indivíduos que ingerem produtos que possuem uma quantidade maior do que o permitido de agrotóxicos.