A tecnologia como fator de exclusão no mundo contemporâneo: a obrigatoriedade do uso de aplicativos e internet para acessar serviços e informações públicas

Abstract

O presente artigo discute as transformações no acesso à informação e prestação de serviços públicos no mundo contemporâneo com a inclusão da tecnologia. Atualmente, a internet desempenha um papel fundamental na criação de novas fontes de conhecimento, permitindo acesso a vastos acervos de informações e serviços. O crescente acolhimento da tecnologia por parte de pessoas e organizações levou a administração pública a incluir os aparatos digitais em seus processos administrativos e na prestação de serviços à sociedade. Em que pese os benefícios advindos dessa iniciativa, o processo de evolução tecnológica sem a inserção de políticas públicas de inclusão digital resultou na marginalização de determinados grupos, que hoje sofrem com a exclusão digital. Dentre os excluídos digitalmente, estão os indivíduos que possuem dificuldades em se adaptar a rapidez das novas redes, como os idosos, e também aqueles que, devido às condições sociais e educacionais não conseguem acesso fácil aos aparatos tecnológicos. Além disso, a falta de acesso à internet é um desafio significativo, uma vez que milhões de brasileiros não têm acesso e não conseguem se conectar diariamente. A exclusão digital está intrinsicamente associada aos problemas sociais enfrentados pelo Brasil. Nesse prumo, o 5º, inciso XXXIII da CF/88 assegura o direito de acesso à informação a todo cidadão, portanto, a exclusão digital constitui um problema social, e também uma afronta ao texto constitucional. A partir das informações obtidas, foi constatada a essencialidade de garantir a acessibilidade às tecnologias e à infraestrutura digital necessária para a conexão à internet, por intermédio de políticas governamentais para garantir o acesso e oferecer treinamento para a utilização desses recursos, uma vez que a política de inclusão digital no Brasil ainda é deficitária. A metodologia se baseou na pesquisa e análise bibliográfica e estatística de dados disponibilizados pelos órgãos governamentais.