Direito de família: o funcionamento da mediação extrajudicial via serventias extrajudiciais em ações de divórcio envolvendo menores e incapazes

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo compreender os nuances que compõem a temática da Mediação Extrajudicial em ações de divórcio com filhos menores e incapazes, coletar dados e informações dos últimos 8 anos referentes aos impactos gerados pela Lei de Mediação, analisar os aspectos históricos e legais da prática de mediação no país, tais como a forma que alguns provimentos se comportam frente à hermenêutica jurídica, e aplicar a prática compreendida aos Cartórios, visando estar de acordo com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário, bem como destacar a necessidade da obrigatoriedade em fornecer esses serviços à população frente à "Cultura de Sentença". O aporte teórico da pesquisa foi embasado na Lei n.º 13.140, que rege a mediação no Brasil, nas decisões que geraram a elaboração dessa lei, em resoluções e provimentos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros literários, documentais e jornalísticos relativos ao tema. Trata-se de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, orientada pelos dados gerados, pela pesquisa bibliográfica e documental, uma pesquisa descritiva e explicativa, com análise de conteúdo em abordagem hipotética e dedutiva que resultaram na organização de dados e ideias que permitiram analisar a evolução da autocomposição, tipo mediação, na esfera do Direito de Família, e demonstrar que a mediação, em conjunto com os cartórios extrajudiciais, pode e deve aprimorar o processo de acesso à justiça, respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a proteção da família como base da sociedade, desafogando o judiciário e minimizando os danos causados às partes por batalhas judiciais, diminuindo ainda as custas processuais e desmaterializando a cultura de sentença no Brasil.