O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa: uma análise da recuperação de ativos no município de Ariquemes/Ro

Abstract

A presente pesquisa teve como objetivo identificar, analisar e contextualizar a relevância da instrumentalização do protesto extrajudicial para a arrecadação da dívida ativa, destacando a eficácia desse mecanismo para consecução da recuperação de ativos financeiros de maneira mais eficiente e econômica. Para tanto, utiliza-se metodologia quali-quantitativa, de cunho descritivo, fundamentada na coleta de informações oriundas do município de Ariquemes e do Tabelionato de Protesto. Inicialmente, apresenta-se uma breve explanação acerca das noções gerais referentes ao protesto extrajudicial, o tributo e a emissão das Certidões de Dívida Ativa, contextualizando-se com a eficiência da efetivação do protesto de CDA’S na recuperação de créditos fazendários no município de Ariquemes/RO. Destacadas tais premissas, que alinham-se ao objetivo geral desta pesquisa, denota-se que são objetivos específicos a avaliação da evolução da atividade extrajudicial de protesto de títulos e outros documentos de dívidas, por intermédio da adoção do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, bem como o apontamento dos resultado dos créditos fiscais recuperados. Ademais, o estudo mostra que o protesto extrajudicial é extremamente capaz de otimizar a sistemática de cobrança e captação de ativos financeiros, valorando os princípios da economicidade e da eficiência na administração da justiça. Em consonância com tal desiderato, constata-se que a satisfação do crédito fiscal sem custos ao Erário e sem a necessidade de morosos processos judiciais coaduna-se com o interesse público e justiça fiscal.