Dispositivos da assistência social no auxílio da garantia dos direitos sociais no município de Ariquemes - Ro

Abstract

Este trabalho aborda a importância dos dispositivos da Assistência Social na garantia dos direitos fundamentais no município de Ariquemes, localizado em Rondônia. A Assistência Social é um pilar do Estado Democrático de Direito, cujo propósito é promover a inclusão social e garantir os direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Os dispositivos da Assistência Social, como o CRAS, o CREAS, Benefícios Eventuais, o Programa de Transferência de Renda, atualmente com a nomenclatura de Bolsa Família, Mamãe Cheguei e Criança Feliz, desempenham um papel fundamental na proteção social e no acesso a recursos essenciais. No entanto, desafios como falta de investimento e burocracia prejudicam a eficácia desses dispositivos. A pesquisa busca analisar o desempenho desses dispositivos, avaliar os direitos fundamentais garantidos e identificar desafios na sua implementação.