Limites normativos acerca das serventias extrajudiciais: ameaça a hierarquia das normas

Abstract

Esta pesquisa objetivou a contextualização e análise das Serventias Extrajudiciais, de suas espécies e subespécies, desde sua origem, dado sua grande evolução nos últimos tempos e consequente alastre de atribuições destinadas a via extrajudicial, expondo com isso os limites normativos que circunscrevem esse avanço na busca pelo respeito à hierarquia das normas que paira sobre o sistema jurídico pátrio em conjunto comparativo a via oposta, qual seja, a jurisdição. Verificou-se a constitucionalidade e possível supressão legislativa ante conflito de competência, sob o exame de representação de riscos à ordem jurídica. Além de exibir os benefícios da desjudicialização em conveniência a modernidade e a deficiência judiciária, apontando entendimentos doutrinários e de relevantes juristas, bem como opinião própria, em observação aos pontos positivos e negativos desse progresso extrajudicial. Hipóteses de solução foram desenvolvidas ante a problemática apresentada, qual seja, em especial, a inconstitucionalidade de competência atípica atribuída à órgão do judiciário. Através de pesquisa qualitativa e bibliográfica foi possível elaborar com precisão os componentes indispensáveis à construção desse projeto, desenvolvido sob o aporte teórico pautado no estudo hermenêutico dos elementos que originaram as transformações sociais que anseiam e carecem das novas implementações, bem como, em decisões judiciais brasileiras, quais sejam in caso, ações constitucionais, frutos da controvérsia, além de legislações pertinentes, atrelado a artigos científicos concernentes ao acervo das Serventias Extrajudiciais.