O direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista (tea)

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso investigou minuciosamente as leis que garantem o direito à educação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fornecendo argumentos essenciais para a sua efetivação. Para isso, foi realizado um aprofundamento na fundamentação desse direito na Constituição Federal. As questões abordadas nesta pesquisa não se limitaram apenas ao apelo social para proporcionar uma educação adequada às pessoas com TEA, mas também examinaram a postura do poder Judiciário em relação à aplicação e efetivação das leis e dos direitos sociais. A educação das pessoas com TEA exige uma abordagem multidisciplinar por parte do poder Judiciário, a fim de promover e garantir o bem-estar desses indivíduos. Não se trata apenas de conceder o direito à educação, mas sim de assegurar a qualidade da educação e a inclusão no ambiente escolar. Para estabelecer um fundamento jurídico sólido em relação à garantia do direito à educação, é necessário superar desafios relacionados ao desenvolvimento e tratamento das pessoas com TEA. A obrigação de fornecer educação a esses indivíduos com necessidades especiais deve ser claramente definida para que o direito seja efetivado. Conclui-se que o direito à educação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma questão complexa que envolve particularidades que vão além da simples aplicação das leis e dos princípios legais. É um direito que requer o comprometimento do poder público, das famílias e da sociedade como um todo, exigindo esforços muito além de meras estratégias inclusivas. As políticas de inclusão social e educacional desempenham um papel fundamental no suporte às pessoas com TEA e devem receber apoio social e político. Um ambiente educacional adequado pode ajudar no desenvolvimento intelectual desses indivíduos, reduzindo suas chances de se tornarem jovens ou adultos com incapacidades. Nesse sentido, a responsabilidade recai não apenas sobre os governantes, mas também sobre o setor privado de ensino e toda a sociedade. O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é evidenciar a disparidade entre a realidade vivenciada pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas e os direitos fundamentais garantidos pelas leis, devido à falta de ação efetiva do poder público na implementação desses direitos e à ausência de políticas públicas que promovam o desenvolvimento intelectual desses indivíduos. Diante desse contexto, é urgente a necessidade de preencher as lacunas entre a legislação e a realidade por meio de medidas efetivas, que possam efetivamente transformar o cenário de exclusão e negligência enfrentado pelas pessoas com TEA. Portanto, as ações do poder público devem ir além das campanhas contra a discriminação, devendo ser respaldadas pelo exercício dos direitos fundamentais e pela implementação de políticas de inclusão eficazes. Em última análise, é essencial reconhecer a realidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como parte integrante da sociedade. Isso contribuirá para a construção de uma sociedade democrática na qual todos os membros possam interagir e participar de forma ativa e em igualdade de condições, fortalecendo a integração e o respeito pelas diferenças.