Prisão após a condenação em segunda instância: um debate constitucional a luz do princípio da não-culpabilidade

Abstract

Esse projeto foi desenvolvido mediante pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico, sendo apreciadas questões inerentes a possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância no Brasil frente ao princípio constitucional da não-culpabilidade, além de elucidar questões quanto a aplicação dos direitos fundamentais do investigado e a importância da execução provisória da pena como meio de garantir a impunidade dos delitos no país. Nesse sentido, o projeto teve como abordagem o método dedutivo para construção da pesquisa, tendo por base de consultas na doutrina, jurisprudência, bem como artigos, os quais possuam elo direto ou indireto sobre o assunto. Além disso, buscou expor as normas constitucionais e infraconstitucionais, de tal forma que sejam explanadas opiniões em que constam a vulnerabilidade do investigado e a importância dos princípios que tutelam dignidade dele, bem como as garantias necessárias a eficaz aplicação da norma penal. Por fim, por meio do estudo feito sobre a evolução dos direitos do investigado bem como a existência de preceitos fundamentais voltados a ele, os quais encontram-se consagrados pela Carta Magna de 1988, além de outros documentos infraconstitucionais, permitiu entender a relevância da aplicação efetiva da legislação criminal como meio de impedir o uso de recursos os quais visão protelar o início do cumprimento da pena, sob um aspecto direcionado a segurança jurídica das decisões ordinárias as quais analisam o mérito da ação penal.