Os impactos da lei geral de proteção de dados (lgpd) nas relações trabalhistas

Abstract

O propósito deste trabalho é examinar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que foi sancionada em 18 de setembro de 2020. A LGPD visa resolver questões relacionadas ao controle dos dados pessoais e ao direito à privacidade dos cidadãos. Ela tem como objetivo principal reduzir os riscos associados ao uso inadequado ou abusivo de dados, ao mesmo tempo em que cria um ambiente de segurança jurídica para o desenvolvimento de novos negócios e tecnologias. A aplicação da LGPD não afetará apenas as operações de empresas brasileiras, mas também as de empresas nacionais ou estrangeiras que ofereçam produtos/serviços no mercado brasileiro ou monitorem o comportamento de pessoas cujos dados estejam localizados no Brasil, independentemente da nacionalidade ou local de residência dessas pessoas. Este estudo é baseado em uma análise bibliográfica, de natureza qualitativa, e se concentra nas disposições da legislação. Ele explora os princípios e fundamentos da LGPD, examina seus impactos nas relações de trabalho, detalha as fases do tratamento de dados e avalia as vantagens e desvantagens de sua aplicação. Além disso, destaca a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão de supervisão específico.