A ALIENAÇÃO PARENTAL E A PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.372/2023: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA E SOCIAL

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo examinar a Síndrome da Alienação Parental (SAP) e as lacunas na aplicação da Lei de Alienação Parental ou da extinção dela. Tal ato se define em um conjunto de comportamentos por parte de um dos pais ou responsáveis que visa manipular, influenciar ou afastar a criança ou adolescente do outro genitor. Esse comportamento ocorre geralmente em contextos de separação ou divórcio, ou filhos de pais que não moram juntos, geralmente é motivado por vingança, ressentimento ou desejo de exclusão do outro genitor da vida do filho. A princípio, o dispositivo legal parece ter como principal intuito proteger crianças e adolescentes dos efeitos prejudiciais da alienação parental. De acordo com a teoria, essa legislação busca preservar o bem-estar psicossocial dos filhos, contrapondo-se a medidas adotadas as quais possam prejudicar ou dificultar a manutenção de vínculos com um dos genitores. No entanto, na prática, é frequente que os tribunais sejam acionados em virtude de disputas contenciosas envolvendo alegações de abuso, tais acusações estão relacionadas à criação de situações paralelas, motivado pelo desejo de exclusão do outro genitor da vida do filho. A medidas de proteção criada para amenizar essas consequências e proteger os interesses das crianças e adolescentes, promovendo o seu bem-estar emocional e psicológico, tem sido questionada, e corre risco de ser revogada. Tal medida foi criada no Brasil (Lei nº 12.318/2010), a fim de amparar esses menores em estado de fragilidade diante dessas situações de litígio entre os pais. Trazendo as consequências legais para quem pratica alienação parental, baseado na regulamentação dos direitos e deveres criados pelo ECA (estatuto da criança e do adolescente). No entanto, a Lei tem sido alvo de diversas críticas que propõem desde a sua adequação até a sua revogação. Segundo o criador da PL 1372/2023, a lei dá brecha para que pais abusadores consigam obter a guarda dos filhos, o que coloca o menor em perigo. A PL está em análise, e o objetivo do pedido é observar que a revogação da Lei de Alienação Parental não tem sido a solução mais adequada para combater tal problema. Além disso, é fundamental adotar práticas embasadas em evidências para avaliar se as recentes alterações na lei ampliarão o seu propósito protetivo