A aplicabilidade da lei maria da penha nas relações homoafetivas: uma análise da decisão do supremo tribunal federal acerca do mandado de injunção no 7452

Abstract

O artigo analisa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção no 7452, que reconheceu a existência de omissão legislativa ao não estender a proteção da norma a casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais. Busca-se compreender de que maneira a interpretação constitucional inclusiva adotada pelo STF contribui para fortalecer a efetividade dos direitos fundamentais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da família em suas diversas configurações contemporâneas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, fundamenta-se em doutrina especializada, legislação e jurisprudência, adotando abordagem qualitativa, hermenêutica e explicativa. A análise evidencia que a Lei Maria da Penha, concebida inicialmente sob um paradigma cis-heteronormativo, passou a ser reinterpretada pelo Poder Judiciário como instrumento de proteção voltado a sujeitos historicamente vulnerabilizados, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual. Essa ampliação hermenêutica supre lacunas normativas que restringiam a tutela contra a violência doméstica, garantindo maior aderência da norma aos princípios constitucionais. Os resultados indicam que, embora a decisão represente avanço significativo na promoção da justiça social e na ampliação da proteção jurídica, sua implementação permanece limitada pela ausência de regulamentação específica, pela falta de uniformidade nos órgãos de segurança pública e pelas restrições inerentes aos efeitos penais da decisão injuncional. Conclui-se que a efetivação plena da proteção depende da articulação entre jurisprudência, legislação e políticas públicas, consolidando uma hermenêutica inclusiva capaz de assegurar igualdade material, dignidade e reconhecimento a grupos historicamente marginalizados no contexto da violência doméstica.