A imprescritibilidade da pretensão executória de reparação de danos ambientais à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal

Abstract

A imprescritibilidade da pretensão executória de reparação de danos ambientais, mesmo quando a obrigação é convertida em indenização por perdas e danos, é um tema de grande urgência e relevância jurídica, porquanto está abrangido pelo direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O estudo busca analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n° 1.194, que reconheceu a imprescritibilidade da execução civil de danos ambientais. Para tal, os objetivos específicos são: definir dano ambiental contextualizando com a responsabilidade civil, conceituar prescrição executória, analisar a evolução da jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade e examinar as implicações e limitações da tese, comparando-a com o Tema n° 999. A pesquisa destaca que os danos ambientais, devido a seus efeitos prolongados e o seu caráter transindividual e indisponível, demandam um regime jurídico próprio que transcende a prescrição. A metodologia empregada foi descritiva, bibliográfica e hipotético-dedutiva. A justificativa para este estudo reside na necessidade de interpretar o inteiro teor do Recurso Extraordinário com agravo n° 1352872, que originou o Tema n° 1.194 do Supremo, explicando a sua importância para à proteção ambiental e as suas restrições jurídicas. Os resultados demonstram que a jurisprudência do STF, com a análise do Tema 1.194, avançou na tutela ambiental ao reconhecer a imprescritibilidade da pretensão executória dos danos ambientais, caminhando para a efetivação do princípio ambiental da reparação integral. Contudo, o estudo aponta que ainda persistem incertezas sobre a aplicabilidade prática da tese, especialmente no que tange ao princípio da segurança jurídica. A comparação com o Tema n° 999 também evidenciou a necessidade de um tratamento normativo específico para a tutela ambiental. Conclui-se, portanto, que a imprescritibilidade da execução por danos ambientais é um instrumento vital, imprescindível para contribuir com a existência digna da pessoa humana, mas recomenda-se uma alteração legislativa na Política Nacional do Meio Ambiente para assegurar maior clareza e efetividade na responsabilização dos causadores de danos, tornando a imprescritibilidade no âmbito ambiental um capítulo positivado na referida lei.