A responsabilidade ambiental do produtor rural no contexto do novo código florestal e a sustentabilidade no agronegócio

Abstract

O Novo Código Florestal, revestido de princípios consagrados na Constituição Federal e no Direito Ambiental, estabelece ao produtor rural o dever de compatibilizar a produção econômica com a conservação ambiental, assegurando o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Quando tais determinações não são observadas, resultando em dano ao meio ambiente, aplica-se a responsabilização do agente. Portanto, este estudo teve como objetivo analisar a responsabilidade ambiental do produtor rural no contexto do Novo Código Florestal. Para tanto, adotou-se, no percurso metodológico, uma abordagem bibliográfica e documental, voltada à análise jurídico-dogmática do tema proposto. Como principais resultados, o estudo demonstrou que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental de eficácia imediata, impondo obrigações tanto ao Estado quanto

aos particulares. Verificou-se, ainda, que os princípios da prevenção, precaução, poluidor- pagador e da função socioambiental norteiam o exercício da atividade rural, vinculando-a à

proteção e recuperação do meio ambiente. O Novo Código Florestal, por sua vez, introduziu instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que visam conciliar a produtividade com a sustentabilidade, reforçando a responsabilidade objetiva e propter rem do produtor pelos danos ambientais. Conclui-se, assim, que o Novo Código Florestal buscou equilibrar o desenvolvimento produtivo/econômico e preservação ambiental, reafirmando a responsabilidade civil ambiental como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, em que o agronegócio deve pautar-se por práticas sustentáveis e juridicamente responsáveis.